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Última atualização: 26 de agosto de 2026

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5. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar, ajustar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando atender a mudanças legislativas ou melhorias técnicas em nossa plataforma. Recomendamos a consulta periódica desta página.

6. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais litígios, fica eleito o Foro da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins.